Termos de Uso e Contrato de Intermediação — Profissional
Última atualização: 7 de novembro de 2026 · Versão 2026-11
1. Partes e natureza da relação
1.1. Este contrato é celebrado entre Blackbird Soluções Estratégicas LTDA, CNPJ nº 30.044.017/0001-01, com sede na Rua Rui Barbosa, 1249, Jardim Progresso, Guariba/SP, CEP 14842-042 (“Empresa”), operadora da plataforma Anjos da Sua Casa (“Plataforma”), e a pessoa física ou jurídica cadastrada como prestador de serviço (“Profissional”).
1.2. A Empresa opera uma plataforma digital de intermediação, que conecta o Profissional a Clientes interessados em seus serviços, mediante a taxa de acionamento e a taxa da plataforma, pagas pelo Cliente (item 5.1). Não há vínculo empregatício, relação de emprego disfarçada, subordinação jurídica ou exclusividade entre as partes.
1.3. Em especial, e sem prejuízo de outros elementos que a jurisprudência venha a exigir:
- o Profissional define o preço de cada serviço, no orçamento que manda pelo aplicativo;
- o Profissional recusa qualquer chamado sem punição financeira — a recusa apenas reduz sua taxa de aceite, que é um dos critérios (entre vários) de prioridade no despacho, não uma penalidade contratual;
- o Profissional não tem horário obrigatório: fica online e offline quando quiser;
- o Profissional pode prestar serviços por outros meios, inclusive para concorrentes da Empresa, simultaneamente.
1.4. A Empresa recomenda e facilita a formalização do Profissional como MEI ou pessoa jurídica, mas o cadastro como pessoa física autônoma é admitido para as categorias em que a lei permite.
2. Cadastro e aprovação
2.1. O cadastro exige: nome completo, telefone celular, CPF ou CNPJ válido, chave Pix, foto do rosto e selfie segurando o documento de identidade — as duas tiradas na hora, pela câmera do aparelho —, foto do documento de identidade, comprovante de endereço e, para as categorias em que a Empresa o exigir, o certificado técnico correspondente. Sem o certificado exigido, o Profissional não recebe chamados dessa categoria — o sistema bloqueia o despacho automaticamente.
2.2. A aprovação do cadastro depende da verificação de todos os documentos obrigatórios por um operador da Empresa, que confere se a pessoa da foto do rosto, da selfie e do documento é a mesma. A consulta de antecedentes criminais é feita pela própria Empresa, na avaliação do cadastro, a partir dos dados informados — o Profissional não precisa enviar certidão. A foto do rosto e a selfie valem por 12 meses depois de aprovadas; vencidas, o Profissional deixa de receber chamados até enviar novas e elas serem aprovadas. A reprovação é sempre acompanhada de motivo por escrito, que fica registrado, e pode ser reapresentada após a correção da pendência.
2.3. A Empresa pode suspender ou encerrar o cadastro do Profissional em caso de: documento vencido, reprovação em verificação de antecedentes (quando aplicável), taxa de cancelamento incompatível com a operação da Plataforma, ou avaliação média abaixo do mínimo aceitável — sempre com comunicação do motivo.
3. Como o Profissional recebe chamados
3.1. Chamados são oferecidos a um Profissional por vez, respeitando a ordem de uma fila calculada por proximidade, tempo estimado de chegada, nota, histórico de aceite e equidade de distribuição entre os profissionais disponíveis. O Profissional tem 30 segundos para aceitar ou recusar cada oferta.
3.2. Aceito o chamado, o Profissional se compromete a se deslocar até o endereço informado. Cancelar após o aceite não gera cobrança financeira ao Profissional, mas reduz sua prioridade nas próximas ofertas, de forma proporcional ao número de cancelamentos.
3.3. Ao chegar, o Profissional solicita ao Cliente o código de 4 dígitos (PIN) recebido por ele no aplicativo, para confirmar que está no chamado correto, e tira uma selfie na hora, que fica registrada no chamado.
3.4. Desde o aceite, o Cliente vê a foto do rosto aprovada do Profissional, para conferir na porta que é a mesma pessoa. O Profissional não pode enviar outra pessoa em seu lugar: fazer isso é falta grave e leva ao encerramento do cadastro.
3-A. Câmera corporal
3-A.1. Nos atendimentos em que o Cliente a contratar, é obrigatório o uso da câmera corporal: o celular do Profissional, preso ao peito, transmite vídeo e áudio ao vivo ao Cliente e à Empresa do check-in ao check-out, e a transmissão é gravada e guardada por 30 dias.
3-A.2. O Profissional autoriza expressamente, para esses atendimentos, a captação, a transmissão e a gravação de sua imagem e voz, exclusivamente para a segurança das pessoas atendidas, a comprovação do serviço e a apuração de disputas, nos termos da Política de Privacidade.
3-A.3. O serviço só pode ser iniciado com a câmera transmitindo. Se a câmera for desligada ou parar de transmitir, o Cliente e a Empresa recebem um alarme na hora. Sem retorno em 2 minutos, a interrupção é registrada como falta: reduz a prioridade do Profissional nas ofertas e, a partir de 3 faltas, ele deixa de receber atendimentos com câmera até revisão pela Empresa.
3-A.4. A taxa da câmera corporal é cobrada do Cliente e pertence à Empresa; não altera o valor líquido do Profissional.
4. Preço, orçamento e material
4.1. Todo serviço exige orçamento inicial detalhado no aplicativo, item por item, mandado logo após o aceite (pelo que o Cliente descreveu) ou no local, depois da visita. A execução só começa depois que o Cliente aprova o orçamento.
4.1-A. Depois do orçamento aprovado e durante a execução, o Profissional pode pedir um valor adicional pelo aplicativo (mão de obra ou deslocamento a mais), item por item. O valor adicional só vale com a aprovação do Cliente no aplicativo; recusado, o serviço segue pelo valor combinado. Cobrar a mais fora do aplicativo, sem essa aprovação, é proibido. Sobre o valor adicional aprovado incide a mesma taxa da plataforma do orçamento.
4.2. Material não passa pela Plataforma. Peças e materiais são combinados e pagos diretamente entre o Cliente e o Profissional, fora do aplicativo: o Cliente compra ou paga o material ao Profissional. A Empresa não cobra taxa sobre material, não o intermedeia e não responde por sua compra, qualidade ou garantia.
5. Taxas da plataforma e repasse
5.1. A taxa de acionamento paga pelo Cliente para a Plataforma localizar e acionar o Profissional pertence integralmente à Empresa e não entra no repasse. Sobre o valor orçado pelo Profissional (mão de obra, deslocamento — que o Profissional inclui no seu valor, sem cobrança automática por distância, salvo no chamado urgente, em que a Plataforma soma o valor por quilômetro da tabela acima de 8 km da distância no aceite — e valores adicionais aprovados — material fica fora da Plataforma, item 4.2), a Empresa soma a taxa da plataforma no percentual da tabela da região do atendimento (15% na tabela padrão), paga pelo Cliente. O Profissional recebe integralmente o valor que orçou. Os valores das tabelas (taxa de acionamento e percentual) são definidos pela Empresa. Alterações do percentual são comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.
5.2. Concluído o serviço, a Empresa confere a conclusão (fotos, confirmação e avaliação do Cliente) e, confirmada, envia o valor líquido por Pix para a chave cadastrada pelo Profissional, em até 2 (dois) dias úteis da conclusão — exceto se houver disputa aberta, caso em que o repasse fica retido até a decisão. O Profissional é responsável por manter a chave Pix correta; Pix devolvido por chave inválida fica disponível na carteira digital até ser reenviado.
5.3. Saldo que permanecer na carteira digital pode ser sacado via Pix, para a chave cadastrada, a qualquer momento a partir do valor mínimo de R$ 20,00.
5.4. Pagamentos em dinheiro, quando autorizados ao Profissional, são recebidos por ele diretamente; a comissão correspondente é debitada de sua carteira digital.
5.5. A Empresa pode instituir uma mensalidade pelo uso da Plataforma, com valor e vencimento informados no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. Em atraso além da carência informada, o Profissional deixa de receber chamados até a quitação.
6. Nota fiscal e tributos
6.1. A Empresa emite nota fiscal de serviço (NFS-e) referente apenas à sua comissão de intermediação.
6.2. A emissão de nota fiscal do serviço prestado ao Cliente, e o recolhimento dos tributos correspondentes, são de responsabilidade exclusiva do Profissional, conforme seu próprio regime tributário (MEI, Simples Nacional ou pessoa física). A Empresa oferece apoio operacional a essa emissão, sem assumir a obrigação tributária.
7. Conduta esperada
O Profissional se compromete a: comparecer nos termos aceitos, tratar o Cliente com respeito, não solicitar pagamento fora do aplicativo para o mesmo serviço, e manter atualizados os documentos e certificações exigidos pela categoria.
8. Avaliação e reputação
O desempenho do Profissional — nota média, taxa de aceite, cancelamentos e serviços concluídos — compõe seu perfil público na Plataforma, visível ao Cliente antes do aceite do chamado. Contas com nota média abaixo do mínimo por período prolongado, ou com taxa de cancelamento incompatível, passam por revisão do operador.
9. Disputas
Havendo divergência sobre o serviço prestado, o Profissional pode apresentar evidências (fotos, mensagens, orçamento aprovado) pelo aplicativo. A decisão do operador sobre a disputa não impede o Profissional de buscar as vias legais cabíveis.
10. Responsabilidade civil e ausência de vínculo trabalhista
10.1. A Empresa é apenas intermediária: aproxima Cliente e Profissional, processa o pagamento e o mantém em custódia. Não executa, não dirige, não fiscaliza tecnicamente e não garante o resultado do serviço, que é prestado pelo Profissional com autonomia, por sua conta e risco.
10.2. O Profissional é o único responsável pela execução, pela qualidade e pela segurança do serviço, e por qualquer dano ou prejuízo, material ou moral, causado ao Cliente, às pessoas atendidas, a terceiros ou a seus bens, por si ou por quem o auxiliar.
10.3. A obrigação da Empresa quanto ao serviço limita-se ao pagamento: não liberar o valor ao Profissional e devolvê-lo ao Cliente quando, apurado na disputa, o serviço não tiver sido feito ou tiver sido mal feito. A Empresa não indeniza danos causados na prestação do serviço.
10.4. Se a Empresa for condenada ou compelida a pagar qualquer valor em razão de ato ou omissão do Profissional, este deverá reembolsá-la integralmente (direito de regresso), autorizando desde já a compensação com o saldo de sua carteira digital.
10.5. Este contrato não gera vínculo empregatício, subordinação, representação comercial, sociedade ou exclusividade entre as partes. O Profissional define quando fica disponível, pode recusar chamados e pode trabalhar por outros meios, inclusive para concorrentes. A Empresa não deve qualquer verba trabalhista ou previdenciária ao Profissional.
10.6. Recomenda-se ao Profissional contratar seguro de responsabilidade civil compatível com a atividade.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar esta relação a qualquer momento, mediante comunicação pelo aplicativo, sem multa, ressalvadas as obrigações já assumidas em chamados em andamento.
12. Dados pessoais
O tratamento dos dados do Profissional — incluindo documentos, geolocalização durante o expediente e antecedentes, quando aplicável — segue a Política de Privacidade, parte integrante deste contrato.
13. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Guariba/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.
14. Contato
[email protected] · Blackbird Soluções Estratégicas LTDA — Rua Rui Barbosa, 1249, Jardim Progresso, Guariba/SP, CEP 14842-042.